Termos e Condições

Última atualização: 13 de junho de 2025 — Vigência: 13 de maio de 2025

Estes Termos e Condições regulam o uso do site e dos serviços prestados pela Jacarandá Assessoria em Direito de Família ("Jacarandá", "nós" ou "escritório"), inscrita na OAB/MG, com sede na Rua da Bahia, 980, Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30160-012. Ao utilizar nosso site ou solicitar nossos serviços, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com os termos abaixo.

1. Definições

• "Serviços": modalidades de atendimento jurídico em direito de família descritas em nosso site (orientação familiar, apoio ao plano de parentalidade, acompanhamento integral);
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis em https://{{DOMAIN}};
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa o site;
• "Cliente": pessoa que formaliza contrato de prestação de serviços com a Jacarandá.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou o envio de formulário de contato implica aceitação destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os serviços. Para contratar nossos serviços, é necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.

3. Descrição dos serviços

A Jacarandá presta serviços jurídicos nas seguintes modalidades:

1. Orientação em Direitos Familiares — consulta única de até 60 minutos (R$ 170);
2. Apoio ao Plano de Parentalidade — elaboração de plano de parentalidade com revisões (R$ 395);
3. Acompanhamento Integral do Caso Familiar — acompanhamento contínuo, com negociação e representação judicial quando necessário (R$ 620).

Os serviços são prestados por advogados regularmente inscritos na OAB/MG, com atuação exclusiva em direito de família no estado de Minas Gerais.

4. Uso do site

É vedado ao usuário:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Inserir conteúdo falso, enganoso ou difamatório em formulários;
• Tentar interferir no funcionamento técnico do site;
• Copiar ou reproduzir conteúdo do site sem autorização.

5. Pagamento

Os valores são fixados conforme tabela publicada no site, em reais (BRL). As condições de pagamento — forma, parcelamento e prazo — são definidas no contrato de prestação de serviços firmado com cada cliente. Não há cobrança antes da assinatura do contrato.

6. Política de reagendamento e cancelamento

• Reagendamentos podem ser solicitados com até 24 horas de antecedência sem custo;
• Cancelamentos com menos de 24 horas podem estar sujeitos a taxa administrativa definida no contrato;
• Modalidades com múltiplas reuniões: os termos de cancelamento são especificados no contrato de prestação de serviços.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, marca e logotipo — é de propriedade da Jacarandá ou licenciado por terceiros. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acesso ao site para uso pessoal. Qualquer outro uso requer autorização prévia por escrito.

8. Natureza do atendimento jurídico

Os serviços prestados pela Jacarandá constituem assessoria jurídica legal, regulada pelo Estatuto da OAB. O conteúdo do site tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica personalizada. Resultados específicos não podem ser assegurados, pois dependem de circunstâncias alheias ao controle do escritório.

9. Limitação de responsabilidade

A Jacarandá não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente;
• Interrupções temporárias no acesso ao site;
• Decisões do Poder Judiciário sobre as quais não tem controle;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do site.

10. Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes, nas condições e prazos nele estabelecidos. Os honorários devidos pelo trabalho já realizado permanecerão exigíveis mesmo após a rescisão.

11. Resolução de conflitos

As partes buscam, em primeiro lugar, resolver eventuais divergências por meio de comunicação direta e boa-fé. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e pelo Código Civil (Lei 10.406/02).

12. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor;
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior;
• Estes Termos representam o entendimento completo entre as partes quanto ao uso do site, sem prejuízo das condições específicas do contrato de serviços.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência no topo do documento indica a versão atual. O uso continuado do site após publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: legal@{{DOMAIN}}
• Endereço: Rua da Bahia, 980 — Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30160-012
• Telefone: +55 (31) 3628-4079